Por Aldaci de Souza – Rede Alese

O Projeto de Lei Ordinária nº 166/2019, foi aprovado na sessão mista desta quinta-feira, 27, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), suspendendo o curso dos processos administrativos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. A autoria é do deputado Iran Barbosa (PT).

De acordo com a propositura, o objetivo é adequar o texto à legislação federal, que trata da implementação das férias dos advogados, de acordo com a realidade dos processos administrativos, conforme determina o artigo 22 do novo Código de Processo Civil.

O PL destaca que, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei; os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período determinado.

 “Durante a suspenção do prazo processual, não devem ser realizadas audiências, notificações, intimações processuais e nem julgamentos por órgão colegiado, no caso de processo”, explica o deputado no texto do PL, que possui um substitutivo.

“Queremos garantir  um período mais tranquilo, sem a agitação muito típica das atribuições dos advogados. É um projeto esperado no mês em que comemoramos o Dia da Advocacia, adequando ao calendário civil”, complementa.

Foto: Divulgação OAB/SE