Por Aldaci de Souza
O programa Congresso em Pauta exibido pela TV Alese, canal 5.2, desta quinta-feira, 12, debateu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/18). As entrevistadas foram a advogada, professora Universitária e Especialista em Direito Civil, Laira Correia de Andrade Vieira e com a pró-reitora da Universidade Federal de Sergipe, Thais Ettinger. A partir de 1º agosto de 2021, passaram a valer as sanções, a exemplo de advertência, bloqueios e multa de até 2% do faturamento de empresas e órgãos públicos por vazamento e uso de dados pessoais dos cidadãos, podendo chegar a 50 milhões de reais.
A legislação tem por finalidade, proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas. A coleta de dados deve ser específica e não pode ser passada para terceiros. Apesar de a lei ter sido publicada em 2018, a maior parte dela só passou a vigorar em setembro de 2020, para que todos tivessem tempo de se ambientar às novas normas. As multas já podem começar a ser aplicadas desde 1º de agosto de 2021.
As fiscalizações e punições ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre as atribuições da agência estão a elaboração de políticas nacionais de preservação das informações pessoais e de punição a quem descumprir a norma, poder público ou iniciativa privada.
Garantia
De acordo com a advogada Laira Correia de Andrade Vieira, a intenção dessa lei é garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, quanto à preservação dos dados pessoais. “Os nossos dados sempre foram utilizados de maneira indevida e sem qualquer proteção. Essa lei está em vigor desde 2020, protegendo e efetivando os direitos que já temos resguardados na Constituição de 1988. Os atos penalizados com base na LGPD acontecerão a partir de 1º de agosto, mas existem outras legislações que garantem essa privacidade”, ressalta.
A pró-reitora da Universidade Federal de Sergipe, Thais Ettinger informou que a UFS está atenta à aplicabilidade da lei. “Houve um entendimento em que as pessoas ficavam na dúvida por sermos uma empresa pública e a resposta é sim, apesar de que a lei fala que precisamos harmonizar outras leis e já seguimos aqui, o que torna relativamente fácil. O trabalho da universidade foi basicamente de orientação à comunidade acadêmica, além de procedimentos técnicos”, explica.
Foto: Agência Senado
