Por Aldaci de Souza – Rede Alese
Na sessão desta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa de Sergipe, o deputado Georgeo Passos (Cidadania), convidou os colegas para que façam uma visita à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para entender mudanças em pareceres referentes à aposentadoria por doenças impactantes. “O aposentado por invalidez vai pagar mais”, alerta.
Segundo ele, em 2003 foi aprovada pelo Congresso Nacional, a possibilidade de os aposentados também pagarem contribuição previdenciária. “Naquele momento, o governo do presidente Lula mandou para o Congresso e foi aprovado e promulgado, parágrafo 18 destacando que incidirá a contribuição sobre proventos e aposentadorias e pensões concedidas pelo regime que supere o limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral.
Isso significa que todos os aposentados que até então não pagavam contribuição previdenciária, passariam a pagar, incidindo apenas a partir do teto do INSS. Em 2005 foi aprovado um novo dispositivo e o parágrafo 21 diz que incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que supere o dobro do limite máximo quando o deficitário é portador de doença incapacitante”, relembra.
Georgeo Passos explicou que até o primeiro semestre deste ano, os servidores do estado foram aposentados por invalidez por alguma doença incapacitante, reconhecida pelo próprio estado.
“Com esse dispositivo, a contribuição previdenciária deles só iria incidir sobre o dobro do teto; isso o estado concordando. Só que no início deste ano, por uma mudança de entendimento da PGE, num parecer que foi concedido, interpretaram que está faltando uma lei complementar dizendo quais são essas doenças incapacitantes. Veja que raciocínio da nossa Procuradoria: eu estou aposentado, com laudos de uma banca médica por invalidez, recebendo aposentadoria por uma doença incapacitante, cuja legislação federal já cita quais são essas doenças, mas a título de contribuição previdenciária essa lei não serve. Tem que ter uma lei nova para que eu possa ter direito a esse benefício que já está previsto na Constituição”, lamenta.
O parlamentar chamou a atenção dos colegas para que não deixem a Procuradoria Geral do Estado fazer a mudança sem uma discussão ampliada.
“Eu acho que a Casa precisa buscar a PGE, a gente vai apresentar os dois pareceres que estão sendo utilizados e quem vai passar a pagar mais é o aposentado por invalidez. Alguém que já está ali em uma situação delicada, com problema grave no coração ou outra doença grave, que tinha esse benefício desde 2005 e chega em 2019, por uma mudança de entendimento vai ter que pagar mais à previdência. Eu creio que essa Casa precisa se posicionar, ir até à PGE discutir esse parecer, pois eles alegam a necessidade de uma lei federal dizendo quais são essas doenças, algo na minha visão que é bastante delicado porque vai fazer um efeito automático em todas essas aposentadorias. Quem estava pagando 200 ou 300 reais de contribuição vai passar a pagar 800 reais, mil reais, de uma hora pra outra”, enfatiza.
Foto: Jadilson Simões
