Webmail
Informe de Rendimentos
Ficha Financeira
Emitir Contracheque
Alterar Senha
Intranet
Trata-se do estudo das normas de observância obrigatória pelos Estados Membros e Distrito Federal no processo legislativo, bem como da iniciativa de matéria tributária no Estado de Sergipe. Para tanto, adotou-se uma metodologia bibliográfica de método indutivo. O presente artigo tem por objetivo compreender as normas de observância obrigatória estabelecidas na Constituição Federal de 1988, as quais hão de ser respeitadas pelos entes federados no exercício do poder constituinte derivado decorrente. Disso, demonstra-se a inconstitucionalidade parcial do inciso III do art. 61 da Constituição do Estado de Sergipe quando dispõe ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre matéria tributária.
Palavras-chave: Processo Legislativo Estadual; Norma Observância Obrigatória; Princípios Constitucionais Limitadores.
MANDATORY OBSERVANCE STANDARD BY MEMBER STATES AND THE FEDERAL DISTRICT AND THE LEGISLATIVE INITIATIVE ON TAX MATTER IN THE STATE OF SERGIPE
This is the study of mandatory observance standards by the Member State and the Federal District in the legislative process, as well as the initiative of tax matters in the State of Sergipe. Therefore, a bibliographic methodology of the inductive method is adopted. The objective of this article is to understand the norms of mandatory observance established in the Federal Constitution of 1988, as they must be respected by federated entities without the exercise of constitutional power derived from current. Thus, the partial unconstitutionality of section III of art. 61 of the Constitution of the State of Sergipe when it is provided to be the private initiative of the Governor of the State as the laws that it has on tax matters.
Keywords: State Legislative Process; Mandatory Observance Norm; Limiting Constitutional Principles.
