Duas leis aprovadas pelos deputados estaduais foram sancionadas na última quarta-feira (9) pelo governador Fábio Mitidieri (PSD): a que institui o cartão CMais Cuidar e a que estabele Proteção à Maternidade para Servidoras Públicas. O objetivo é dar proteção à infância e garantir equidade de direitos para as mães biológicas e adotivas.
Com o CMais Cuidar, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), amplia o Programa Cartão Mais Inclusão (CMais), dando suporte social, jurídico e psicológico a crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio, promovendo acolhimento essencial para os jovens em situação de vulnerabilidade. O valor do benefício é de 500 reais mensais até que completem 18 anos de idade.
Os beneficiários devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e atender a condições específicas de idade: até 6 anos (para filhos de mães vítimas de crimes ocorridos entre 2019 e 2022) e menores de 18 anos (para filhos de vítimas de feminicídio a partir de 2023).
E com a Lei de Proteção à Maternidade para Servidoras Públicas Estaduais, o Governo do Estado institucionaliza a equidade de direitos às mães biológicas e adotivas, pois antes as servidoras mães adotivas não possuíam nenhum instrumento legal que garantisse os direitos durante a maternidade.
Agora, a licença maternidade de mães adotivas e casais homoafetivos, será de 180 dias, assegurando que não haja prejuízos à carreira das servidoras licenciadas, assegurando condições justas e adequadas de trabalho, além de fortalecer o vínculo familiar e promover a saúde e bem-estar das crianças, especialmente nos primeiros anos de vida. A Lei estabelece a equidade de direitos entre mães biológicas e adotivas entre as servidoras públicas do Estado de Sergipe. Com a sanção, fica instituída a licença-maternidade de 180 dias para mães adotivas, garantindo o vínculo estatutário e a remuneração durante este período.
A secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão, Érica Mitidieri, destacou a sanção das duas leis reafirmando o compromisso do Estado com políticas públicas que trazem um olhar sensível e de cuidado.
“São duas leis muito importantes para o nosso estado. O cartão CMais Cuidar para crianças órfãs de mães vítimas de feminicídio, traz uma proteção, um cuidado e um acolher, pois a gente entende que precisam bastane; e a Lei de Proteção à Maternidade, proporcionando que as servidores gestantes não percam as oportunidades e nenhuma promoção; e tenham a amamentação garantida. É um lei pioneira no Brasil e eu quero agradecer a todos que fazem a Alese pelo compromisso e por estarem nos acompanhando em pautas muito positivas e ao governador Fábio Mitidieri por ter sempre esse olhar, trazendo e proporcionando para as nossas mulheres e as nossas crianças, o que tanto precisam”, ressalta.
Foto: Divulgação Governo de Sergipe
