O Projeto de Lei nº 146/2024, foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese). De autoria do Poder Executivo, a propositura tem por finalidade instituir o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), de natureza contábil-financeira, para gestão e execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas no Estado de Sergipe, constituindo-se em unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEEM.
A propositura, trata-se de uma iniciativa construída mediante diálogo entre o Ministério Publico do Trabalho e o Governo do Estado, com o objetivo de garantir mais recursos para as políticas públicas do trabalho. A minuta do PL foi redigida por meio da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), em parceria com o Ministério Público de Trabalho em Sergipe (MPT-SE). Naprática, o FERDT vai permitir que as verbas indenizatórias de ações de danos coletivos, do âmbito do trabalho, sejam repassadas ao próprio Estado de Sergipe. São recursos oriundos dos termos de ajuste de conduta, condenações e ações públicas neste segmento.
De acordo com o Executivo estadual, a medida demonstra a preocupação do governo e dos demais entes envolvidos com as políticas públicas voltadas para a geração de emprego e renda, pois anualmente milhões de reais deixam de ser aplicados onde eles foram originalmente pensados, quando houve a aplicação da multa trabalhista. Isso porque, enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Durante a solenidade de lançamento do FERDT no Palácio-museu Olímpio Campos, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas destacou que a aprovação do Fundo vai preencher uma lacuna legislativa, pois desde 1985 já era possível a sua existência, mas somente agora ele está sendo efetivado e, com a lei, aquela localidade onde houve o dano trabalhista será reparada.
“É impossível voltar à situação anterior. Imagina uma situação gravíssima de tráfico de pessoas, de exploração sexual infantil, de trabalho escravo. Você não consegue voltar ao que era antes, mas a sociedade merece ser reparada. Estamos dando o pontapé para preencher uma lacuna de quase 40 anos na nossa legislação, para que seja criado aqui no Estado Sergipe esse fundo. Essa recomposição trabalhista vai muito mais do que favorecer ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao governo, vai favorecer à sociedade sergipana”, disse.
Foto: Joel Luiz/Alese
