A Defensoria Pública do Estado de Sergipe completa 30 anos no dia 20 de dezembro de 2024. Criada por intermédio da Lei Complementar nº 15/1994, sancionada pelo então governador João Alves Filho, após 16 anos, o ex-governador Marcelo Déda sancionou a Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, concedendo autonomia à instituição, dispondo sobre a Lei Orgânica e reestruturando a carreira de Defensor Público.
Iniciando as comemorações, será realizada na próxima quarta-feira (24) a partir das 11h, uma Sessão Especial no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), de autoria do presidente da Casa, o deputado Jeferson Andrade (PSD). Na ocasião, será prestada uma homenagem à instituição classificada como a primeira do Norte e Nordeste a obedecer à Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, passando a ter sua organização básica, competências e demais normas de funcionamento de seus órgãos e atividades funcionais com o advento da Lei Complementar nº 70, de 15 de Maio de 2002.
Considerada a instituição mais conhecida da sociedade, mais confiável e mais bem avaliada, a Defensoria Pública vem avançando ao longo desses 30 anos, atuando por meio de Defensores aguerridos que atuam em diversas áreas a exemplo dos direitos da família e sucessões; criança e adolescente; saúde; moradia; consumidor; combate à violência contra a mulher; direitos humanos, área criminal, entre outras. Para se ter uma ideia, a prestação de serviços à população hipossuficiente ocorre na esfera individual ou coletiva, em todos os ramos do direito, judicial ou extrajudicialmente.
Atualmente o quadro é formado por 113 Defensores Públicos que atuam em diversas comarcas ampliando cada vez mais, o acesso do cidadão vulnerável à Justiça.
Entre os projetos desenvolvidos em Sergipe estão o Defensoria na Comunidade, com a finalidade de imergir nas comunidades mais carentes e buscar a diminuição das desigualdades sociais, a efetivação de direitos e a resolução de conflitos; levando o defensor público a vivenciar as mazelas dos cidadãos ali residentes e orientá-los, atuando como um agente modificador da condição de vida da comunidade visitada.
O projeto Ser pai é legal oferece ao cidadão hipossuficiente a possibilidade de realizar exame de DNA gratuitamente e, posteriormente, o reconhecimento da paternidade. O atendimento para marcação dos exames é de segunda as sextas-feiras das 8h às 17h, no Núcleo de Primeiro Atendimento localizado na Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, com sede na Travessa João Francisco da Silveira, 94, Bairro Centro. Serão necessários os documentos originais de carteira de identidade, comprovante de residência, Certidão de Nascimento ou Certidão de Nascido Vivo (CNV).
A Defensoria Pública do Estado de Sergipe criou a Central de Mediação e Conciliação, que tem o objetivo de solucionar as questões de forma extrajudicial, gerando desta forma economia para o judiciário, redução do tempo de resolução e o sofrimento das famílias. Durante as audiências são solucionadas questões como divórcio, partilha de bens, pensão alimentícia, guarda, regulamentação de visitas, reconhecimento de paternidade, briga de vizinhos, responsabilidade dos filhos com o idoso, e demais relações que envolvem família. Todos os acordos são enviados para homologação judicial.
O primeiro Defensor Público-Geral após a Lei Complementar nº 15/94 foi o saudoso Cláudio Maynard Rabelo, que assumiu o mandato no período de 1995 à 1997, sendo substituído pelo Defensor Público Luiz Carlos Santos (1997/2000) e, em seguida, pelos demais membros Jorge Luiz Almeida Fraga (2000/2003), Renan Pimentel Tavares de Menezes (2003/2006) e Élber Batalha de Góes (2007/2010). O antecessor do atual Defensor Público-Geral foi José Leó de Carvalho Neto, que comandou a instituição nos biênios 2018/2020 e 2020/2022.
Foto: Divulgação Defensoria Pública de Sergipe
