Milton Alves Júnior | Agência de Notícias Alese
Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei de n⁰ 136/2023, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), o qual transforma cargos em comissão e funções de confiança; modifica a estrutura administrativa da Central de Processamento Eletrônico (CPE); altera denominações de funções de confiança; bem como extingue a Divisão e Apoio Remoto ao 1º Grau da Presidência do Tribunal de Justiça. Na fundamentação teórica apresentada aos parlamentares, o Poder Judiciário destacou que buscava modificar a estrutura de cargos, priorizando a atenção e efetividade da jurisdição de 1⁰ Grau, notadamente com a transformação de cargos que redundam em majoração do corpo de assessores de magistrados.
O projeto aprovado institui a função de confiança de Assessor Jurídico da Assessoria Especial da Presidência, símbolo FCJ-2, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça dentro os servidores efetivos, portadores de Diploma de Bacharel em Direito; a função de confiança de Diretor de Secretaria da Central de Processamento Eletrônico, símbolo FCE-02, escolhido dentre servidores efetivos portadores de diploma de Bacharel em Direito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe; a função de confiança de Subsecretário de Turma Recursal, símbolo FCE-02, escolhido dentre servidores efetivos portadores de diploma de Bacharel em Direito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. Entre as orientações e/ou instruções regulares a serem editadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, estão:
Art. 3° A denominação da função de confiança de Secretário de Turma Recursal, símbolo FCE-02, passa a se chamar Diretor de Secretaria de Turma Recursal, de igual símbolo, escolhido dentre servidores efetivos portadores de diploma de Bacharel em Direito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe; Art. 4° A denominação da função de confiança de Chefe de Departamento da CPE, símbolo FCJ-2, constante no Quadro I do Anexo Único da Lei n° 8.984, de 24 de fevereiro de 2022, passa a se chamar Chefe de Divisão da CPE, de igual símbolo, escolhido dentre servidores efetivos portadores de diploma de Bacharel em Direito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Fotos: Joel Luiz | Agência de Notícias Alese
