Por Assessoria Parlamentar
Através da Indicação aprovada na Casa, de Nº 383 de 1º de junho de 2022, deputada estadual Goretti Reis (PSD) solicitou ao Governo do Estado o encaminhamento à Casa Legislativa de Projeto de Lei (PL) alterando o Art. 2º da Lei 8.5937/2019, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual. Através dessa propositura a parlamentar defendeu a ampliação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para dívidas contraídas até 1º de janeiro de 2021. No último dia 23 de novembro, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 263/2022 que reedita o Programa Recuperar — IPVA, facilitando o pagamento dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até 10 de janeiro de 2021. A possibilidade é de pagamento à vista ou parcelado em até 48 meses.
A parlamentar comemorou o PL que diz ainda que os interessados terão ainda a redução de até 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora, conforme prazos e condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. “Nosso pleito foi motivado pelo cenário de queda dos postos de trabalho em decorrência da pandemia. Diversos setores da economia tiveram que paralisar suas atividades, provocando o desemprego e a redução do poder aquisitivo da população. Diante da situação, precisamos de medidas para beneficiar os inadimplentes para que consigam honrar seus compromissos financeiros. A iniciativa do Governo foi louvável”, disse a parlamentar.
