6/4/2022

Por Assessoria Parlamentar

A deputada estadual Maria Mendonça (PDT) apresentou Moção de Apelo endereçada aos senadores por Sergipe (Maria do Carmo Alves, Rogério Carvalho e Alessandro Vieira), para que votem a favor de uma Emenda proposta pelo senador Paulo Paim (PT/RS) ao Projeto de Lei 2486/2021.

“A emenda proposta, que nós entendemos ser extremamente importante, é para que os profissionais, com atuação nas escolas públicas da educação básica, fiquem fora do escopo da regulamentação do Sistema do Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os respectivos conselhos regionais (Crefs), já existentes”, afirmou Maria, ao declarar o seu apoio à luta.

O texto estabelece as competências dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a composição, a forma de eleição, as receitas, as infrações disciplinares aplicáveis aos inscritos, além de processo administrativo. “Como têm dito as entidades que representam essa categoria, os profissionais já têm seus vínculos de trabalho regulados pela administração pública”, ressaltou Maria Mendonça.

Para a parlamentar, a educação é uma questão de Estado e a sua normatização e fiscalização são de competência dos Governos, restritas à Legislação vigente e aos órgãos superiores de assessoramento do Estado, como os Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e Distrital de Educação.

Maria observou que o Conselho Nacional de Educação já afirmou que o exercício do magistério não deve ser fiscalizado pelos conselhos profissionais e que há o regulamento próprio de ensino, considerando que, por esses profissionais estarem nos sistemas públicos de educação e serem enquadrados, via de regra, como trabalhadores concursados, inseridos na educação básica pública, devem o exercício profissional regulamentado por legislações próprias da educação. “A Emenda do senador Paulo Paim visa tão somente corrigir essa possível falha de competência material para legislar sobre esses profissionais”, destacou.

Foto: Jadilson Simões