Por Assessoria Parlamentar O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 536/2023, que modifica as normas de arrecadação para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A matéria, que deverá ser votada nesta quinta-feira (7), retira a isenção de 1% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia para estabelecimentos comerciais que consumam...
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