A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), recebeu no último dia 14 de março, o Projeto de Lei de nº 25/2016, do Poder Executivo do Estado de Sergipe, através do ofício nº 09/2016, de 11 de março de 2016, para análise e emissão de parecer.

A presente propositura altera o § 1° do artigo. 2° da Lei n° 7.621, de 15 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada no Município de Aracaju.

O projeto de Lei em análise apresenta a justificativa de construção de prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com o objetivo de alterar legislação vigente, no que se refere ao prazo de cumprimento de encargo em razão da necessidade da realização de procedimentos administrativos- licitação da obra do novo fórum eleitoral no prazo de 02 (dois) anos, estabelecido originalmente no art. 2°, §1°, da Lei n°7.621/2013.

A proposta legislativa visa também a importância do empreendimento para a sociedade sergipana, uma vez que vai oferecer um melhor atendimento aos usuários dos serviços eleitorais.

Por Luciana Botto, Agência de Notícias