Georgeo Passos apela para que o TJ-SE não feche Distritos Judiciários
O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou a tribuna nesta segunda-feira, 05, para expor sua preocupação sobre o possível fechamento de cerca de 30 Distritos Judiciários neste Estado por meio de uma Resolução do Tribunal de Justiça de Sergipe. Para o parlamentar, a ação prejudica cerca milhares de sergipanos, sendo um prejuízo irreparável aos cidadãos.
“Quando nossa Constituição prega que todos têm o direito de ter acesso ao Poder Judiciário, um Projeto de Resolução de iniciativa do TJ-SE é apreciado pelo seu Pleno para que mais de 30 Distritos Judiciais sejam extintos, atingindo cerca de 48% dos municípios sergipanos”, alertou Georgeo, informando que os Distritos localizados nos municípios de Amparo do São Francisco, Brejo Grande, Cumbe, Divina Pastora, Feira Nova, Graccho Cardoso, Itabi, Japoatã, Macambira, Malhada dos Bois, Moita Bonita, Monte Alegre de Sergipe, Muribeca, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora de Lurdes, Pedra Mole, Pedrinhas, Pinhão, Pirambu, Riachão do Dantas, Salgado, Santa Luzia do Itanhy, Santa Rosa de Lima, Santana do São Francisco, Santo Amaro das Brotas, São Domingos, São Francisco, São Miguel do Aleixo, Telha e Tomar do Geru poderão fechar sua portas. “Isso nos preocupa, o Juiz iria a estes municípios para realizar suas audiências e a desativação não foi posta ao jurisdicionado […] A população, por uma questão meramente aritimética, poderão passar a não ter mais seu distrito e o povo, que já passa dificuldades, terá que seguir até a sede de comarca”, lamentou.
Georgeo informou que cada Distrito gera uma despesa de, aproximadamente, R$ 200 mil ao ano, cerca de R$ 16 mil mensais, economizará R$ 7 milhões por ano na atividade-fim, com o fechamento dos Distritos Judiciais. “Mesmo que fechássemos os Distritos, há despesas que não há como reduzir, como o pessoal efetivo, que será realocado para a sede da comarca. Todos os serviços estarão concentrados numa sede de Comarca, não prestando um serviço que o TJ-SE lutou para conquistar, tendo um fórum em cada município sergipano”, argumentou, alegando que o prejuízo social seria imensurável para a população dos municípios atingidos. “No momento que desativarem estes Distritos, este será extinto e nunca mais voltaremos a ter distritos judiciários, com a presença do Juiz, do Promotor, que é fundamental no Estado Democrático de Direito”, afirmou, assegurando que o papel do Tribunal de Justiça nos Distritos é de fundamental importância para garantir o direito ao acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal, respeitando a função social do Poder Judiciário.
“Sabemos da preocupação em corte de gastos, mas será que esta economia não atrapalharia a vida do cidadão sergipano? Se for para cortar, por que não cortar do auxílio-moradia de Magistrados? São mais de 100 membros que o TJ-SE tem que recebe cerca de R$ 4.400 por mês em auxílio-moradia, que é maior que o salário de muitos técnicos judiciários. Por que não ouvir, antes desta decisão, os servidores do Judiciário, a OAB-SE, o Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa e, assim, democratizar qualquer decisão de fechar os Distritos Judiciais?”, questionou Georgeo.
Fonte: Ascom Parlamentar – Dep. Georgeo Passos (Marcos Meneses)
Foto: César de Oliveira
