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Iplese – LegislaçãoCarlos Fiel2022-03-07T09:37:10-03:00

Informações Alteradas em 07/03/2022 às 9:37

Leis

  • Lei nº 5.728 de 13 outubro de 2005.pdf
  • Lei nº 6.024 de 10 novembro de 2006.pdf
  • Lei nº 7.964 de 16 janeiro de 2015.pdf
  • Lei nº 8.002 de 08 de maio de 2015.pdf
  • Lei nº 8.173 de 21 dezembro de 2016.pdf
  • Lei nº 8.270 de 06 de setembro de 2017.pdf
  • Lei nº 8.603 de 06 de 13 novembro de 2019.pdf
  • Lei nº 8.777 de 29 de julho de 2021.pdf

Decretos

  • 01 Decreto Legislativo nº 09.1992 .pdf
  • 02 Decreto Legislativo nº 11.1992.pdf
  • 03 Decreto Legislativo nº 13.1995.pdf
  • 04 Decreto Legislativo nº 02.1996.pdf
  • 05 Decreto Legislativo nº 10.1996.pdf
  • 06 Decreto Legislativo nº 01.1998.pdf
  • 07 Decreto Legislativo nº 02.1998.pdf
  • 08 Decreto Legislativo nº 05.1998.pdf
  • 09 Decreto Legislativo nº 01.1999.pdf
  • 10 Decreto Legislativo nº 10.2000.pdf
  • 11 Decreto Legislativo nº 05.2002.pdf
  • 12 Decreto Legislativo nº 01.2004.pdf

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