Informações Alteradas em 07/03/2022 às 9:37
Leis
- Lei nº 5.728 de 13 outubro de 2005.pdf
- Lei nº 6.024 de 10 novembro de 2006.pdf
- Lei nº 7.964 de 16 janeiro de 2015.pdf
- Lei nº 8.002 de 08 de maio de 2015.pdf
- Lei nº 8.173 de 21 dezembro de 2016.pdf
- Lei nº 8.270 de 06 de setembro de 2017.pdf
- Lei nº 8.603 de 06 de 13 novembro de 2019.pdf
- Lei nº 8.777 de 29 de julho de 2021.pdf
Decretos
- 01 Decreto Legislativo nº 09.1992 .pdf
- 02 Decreto Legislativo nº 11.1992.pdf
- 03 Decreto Legislativo nº 13.1995.pdf
- 04 Decreto Legislativo nº 02.1996.pdf
- 05 Decreto Legislativo nº 10.1996.pdf
- 06 Decreto Legislativo nº 01.1998.pdf
- 07 Decreto Legislativo nº 02.1998.pdf
- 08 Decreto Legislativo nº 05.1998.pdf
- 09 Decreto Legislativo nº 01.1999.pdf
- 10 Decreto Legislativo nº 10.2000.pdf
- 11 Decreto Legislativo nº 05.2002.pdf
- 12 Decreto Legislativo nº 01.2004.pdf