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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 29430/2025 | Extrato de Penalidade - Processo Administrativo n° | REFERÊNCIA: Dispensa Eletrônica nº 013/2025 - Nota de Empenho nº 2025NE000908 - Objeto: Rescisão unilateral do ajuste formalizado por meio da Nota de Empenho nº 2025NE000908, em razão da inexecução total da obrigação contratual, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. - PENALIDADE: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Sergipe, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. - BASE LEGAL: arts. 137, inciso I, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 - EMPRESA PENALIZADA: TD LICITAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 53.335.094/0001-16) |
