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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.779 | Lei Ordinária | Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 9.601, de 15 de janeiro de 2025, que estabelece direitos aos empregados públicos efetivos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU da Secretaria de Estado da Saúde - SES, integrantes do Quadro Permanente em Extinção - QPE e ligados ao Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá providências correlatas. - |
