Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3344/2025

Referente ao D.O.E. Nº.: 29750 de 14/10/2025

NºDocumento	Tipo do Documento	Ementa
9.773	Lei Ordinária	Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. -