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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.771 | Lei Ordinária | Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, de que trata a Lei nº 6.124, de 2l de março de 2001. - |
| 9.772 | Lei Ordinária | Altera o art. 2º da Lei nº 7.722, de 08 de novembro de 2013, e dá providências correlatas. - |
