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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3341/2025
Referente ao D.O.E. Nº.: 29748 de 10/10/2025
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.770 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar (Federal) nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG. -
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