Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3340/2025

Referente ao D.O.E. Nº.: 29745 de 07/10/2025

NºDocumento	Tipo do Documento	Ementa
9.763	Lei Ordinária	Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, e dá providências correlatas. -
9.764	Lei Ordinária	Institui a Notificação Compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, familiar e sexual contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas Redes Pública e Particular de Ensino do Estado de Sergipe. -
9.765	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), e dá providências correlatas. -
9.766	Lei Ordinária	Dispõe sobre normas relativas à contenção de cães e gatos, estabelece medidas de prevenção e repressão a práticas lesivas ao bem-estar animal, e dá providências correlatas. -
9.767	Lei Ordinária	Proíbe a nomeação para cargos em comissão e a designação para funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por crime de maustratos a animais, e dá providências correlatas. -
9.768	Lei Ordinária	Denomina Rodovia "Capitão Manoel Oliveira", os trechos das Rodovias SE- 200 e SE-317, compreendidos entre os Municípios de Porto da Folha e Monte Alegre de Sergipe. -