Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3336/2025

Referente ao D.O.E. Nº.: 29740 de 30/09/2025

NºDocumento	Tipo do Documento	Ementa
441	Lei Complementar	Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE. -