Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3330/2025

Referente ao D.O.E. Nº.: 29722 de 04/09/2025

NºDocumento	Tipo do Documento	Ementa
9.755	Lei Ordinária	Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. -