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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.717 | Lei Ordinária | Revoga a alínea "c" do §2º do art. 59 da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e dá outras providências. - |
