Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3306/2025

Referente ao D.O.E. Nº.: 29673 de 26/06/2025

NºDocumento	Tipo do Documento	Ementa
437	Lei Complementar	Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 03, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas. -