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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3301/2025
Referente ao D.O.E. Nº.: 29664 de 11/06/2025
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.667 Lei Ordinária Institui a Indenização por Flexibilização Voluntária do repouso remunerado para Participação em Eventos - IFV-E, e dá providências correlatas. -
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