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Informe de Rendimentos
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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.648 | Lei Ordinária | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FEAPGE), no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica. - |
