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Informe de Rendimentos
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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.640 | Lei Ordinária | Institui o Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; revoga a Lei nº 5.889, de 26 de maio de 2006; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, e dá providências correlatas. * Reproduzida por ter sido publicada com incorreção na Edição do Diário Oficial do dia 12 de março de 2025. - |
