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Atos do Poder – Documentos

Assembleia Legislativa de Sergipe > Portal da Transparência  > Diários do Legislativo  > Atos do Poder > Atos do Poder – Documentos
Diário da Assembléia Nº.: 3282/2025
Referente ao D.O.E. Nº.: 29598 de 27/02/2025
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.639 Lei ALESE Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz, e dá providências correlatas. -
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