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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
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| 31397/2024 | Extrato de Penalidade - Processo Administrativo n° | APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS: RETARDAMENTO DA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO Nº 29/2024 SEM MOTIVO JUSTIFICADO. - EMPRESA PENALIZADA: DISTRIBUIDORA MENOR PREÇO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 34.472.982/0001-36. - PENALIDADE: ADVERTÊNCIA - BASE LEGAL: ART. 156, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, E SUBITEM 9.2.1. DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO Nº 29/2024. - |
