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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.637 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos pessoais portáteis por alunos da educação básica das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.638 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá providências correlatas. - |
