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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
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| 001/2024 | Termo de Homologação e Adjudicação da Concorrência | A Presidente da Comissão Permanente de Licitação. - Em anexo encaminhamos cópia das publicações no Diário do Legislativo n°116, do dia 20 de dezembro de 2024 e no Diário Oficial do Estado de Sergipe n° 29.552 de 20 de dezembro de 2024, referente à Ata de julgamento da Habilitação da Concorrência n.º 001/2024, que tem como objeto licitado Serviços de Engenharia para Ampliação do Prédio SEDE da ALESE e sua interligação a ser construída integrando-se ao Palácio Governador João Alves Filho em Aracaju/Sergipe. - Aos Senhores Presidente e 1º Secretário deste Poder Legislativo. - Em conformidade com a legislação que rege este processo administrativo (Lei Federal n. 8.666/1993 e Ato 24.020 de 26 de dezembro de 2023), e de acordo com as atas de recebimento, abertura e julgamento das propostas de preços e da habilitação, constatamos que não houve nenhuma manifestação por parte dos licitantes para ingresso de recursos administrativos, razão pela qual esta Comissão de Licitação ADJUDICA os serviços de Engenharia para Ampliação do Prédio SEDE da ALESE e sua interligação a ser construída integrando-se ao Palácio Governador João Alves Filho, em favor do licitante, TECCOL ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 15.586.696/0001-57, que apresentou o menor preço global de R$ 35.975.469,81 (trinta e cinco milhões e novecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) e prazo de execução de Empreitada por Preço Global, com prazo de execução de 15 (quinze) meses, encaminhando à autoridade superior, para que decida sobra a HOMOLOGAÇÃO, nos termos do inciso VI do artigo 43 da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, Parecer Jurídico 337/2024 de 20 de agosto de 2024 e do Parecer da Controladoria 135/2024 de 22 de agosto de 2024. - |
