Por Assessoria Parlamentar O deputado estadual Neto Batalha (PP) apresentou um projeto de lei que torna obrigatória a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras, tendo em vista sua posição de vulnerabilidade perante a relação de consumo. Considera-se contrato de operação de crédito qualquer modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças,...
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