Leis Ordinárias – Leitura

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Leis Ordinárias – Leitura2015-06-19T19:25:53+00:00
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LEI Nº 1917
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre a reorganização da Administração Estadual, estabelece princípios e diretrizes para a modernização administrativa e dá outras providências.






O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Art. 1º - A Administração Estadual é dirigida superiormente pelo Governador do Estado, com o auxilio dos Secretários de Estado, dos dirigentes dos Órgãos da Governadoria e dos titulares das Entidades referentes no item II do Art. 2º desta Lei.

Art. 2º - A Administração Estadual compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos Órgãos integrantes da Governadoria do Estado e dos Órgãos integrandos na estrutura das Secretarias de Estado;

II - A Administração indireta, constituída pelas seguintes categorias de entidade, dotadas de personalidade jurídica própria.

a) Autarquias

b) Empresas públicas

c) Sociedade de economia mista

d) Fundações

§ 1º - Os Órgãos da Administração Direta se relacionam por vínculos hierárquicos, sob o comando último do Governador do Estado.

§ 2º - As Entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas à Secretaria de Estado ou à Unidade da Administração Indireta em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade, salvo aquelas que, pela sua posição singular na estrutura Administrativa estadual, forem vinculadas diretamente ao Governador do Estado.

§ 3º - Os assuntos de interesse das Entidades não compreendidas na parte final do § 2º, quando encaminhados à consideração do Governador do Estado, deverão processar-se por intermédio da respectiva Unidade de Vinculação.

Art. 3º - Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividade típica da Administração Pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para desempenhar atividade que o Governo seja levado a Exercer empresarialmente, por força de contingência ou conveniência administrativa, sob qualquer das formas admitidas em direito, com capital exclusivo do Estado ou com o de outras entidades governamentais de qualquer nível federativo, desde que a participação do Estado seja dominante;

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade que o Estado venha a exercer mediante a associação de capitais governamentais e privados, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Estado e a Entidade da Administração Indireta.

IV - Fundação - a entidade de direito privado, Instituída e mantida pelo Estado mediante a personalização de um patrimônio destinado à realização de um fim de utilidade pública ou interesse coletivo.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se Órgãos Básicos na estrutura da Administração Estadual.

I - Secretarias de Estado e Secretaria Geral do Governo;

II - Entidades da Administração Indireta vinculadas ao governador do Estado;

Art 5º - Ao governador do Estado é facultado, por motivo de interesse público relevante, avocar e decidir qualquer assunto na esfera de competência da Administração Estadual.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

Art. 6º - As atividades da Administração Estadual obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - Planejamento

II - Coordenação;

III - Descentralização;

IV - Delegação de Competência;

V - Controle;

VI - Avaliação;

CAPÍTULO I

Do Planejamento

Art. 7º - A ação administração do Poder Executivo, que terá como objetivo principal à promoção do desenvolvimento econômico-social obedecerá a planejamento racional elaborado pelos Competentes Órgãos, sob a orientação do Governador do Estado, através dos seguintes planos e programas:

I - Plano geral de Governo;

II - Programas setoriais;

III - Orçamento-programa anual;

IV - Orçamento plurianual de investimentos;

V - Programação financeira de desembolso.

§ 1º - Cabe a cada titular de Órgãos Básicos da Administração orientar a elaboração do plano ou programa correspondente à sua respectiva área de atuação, adotando-se, prioritariamente, critério que imponham flexibilidade para as soluções, com observância dos padrões técnicos gerais definidos pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento.

§ 2º - Toda atividade administrativa deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros deverão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

CAPÍTULO II

Da Coordenação.

Art. 8º A coordenação das atividades da Administração Estadual, especialmente na execução dos planos e programas, será exercida em todos os níveis, mediante atuação dos titulares de Órgãos Básicos e realização sistemáticas de reuniões, contendo, sempre, soluções integradas e que se harmonizem com a política global do Governo.

Parágrafo único - O procedimento de que trata este artigo será adotado nos demais níveis da Administração Estadual, antes da submissão dos assuntos à decisão das autoridades competentes.

Art. 10 - A coordenação do planejamento, a nível geral, será exercida pelo Órgão Central de Planejamento e, a nível setorial, pelas assessorias de planejamentos ou órgãos equivalentes.

CAPÍTULO III

Da Descentralização.

Art. 11 - A descentralização far-se-á em três planos principais:

I - dentro dos quadros da Administração Estadual, da Direta, para a Indireta;

II - da Administração Estadual para a Municipal, quando esta estiver devidamente aparelhada e mediante convênio.

III - da Administração Estadual para a órbita privada, mediante contratação, concessão ou permissão.

§ 1º - A Administração casuística, assim entendida a defecção de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

§ 2º - Compete à estrutura superior de direção o estabelecimento de normas, critérios, programas e princípios, que os servidores responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho das respectivas atribuições.

§ 3º - No caso da descentralização prevista no item II deste artigo, caberá aos órgãos responsáveis pelos programas a competência normativa de controle e fiscalização condicionando -se a liberação dos recursos ao fiel comprimento dos planos de aplicação e termos de convênio.

§ 4º - A Administração Estadual poderá atribuir a outros Órgãos ou Entidade de direito público de qualquer outro nível federativos, que atuem no Estado, a execução de serviços de interesse comum, objetivando principalmente evitar-se a duplicação de esforço em uma mesma área de ação.

CAPÍTULO IV

Da Delegação de Competência.

Art. 12 - A delegação de competência far-se-á pela transferência de atribuições entre níveis hierárquicos da mesma Entidade ou órgão Público, distinguindo-se, em princípios, o nível de direção do de execução.

§ 1º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa e desburocratização, com o fim de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

§ 2º - A faculdade de delegação de competência atribuída ao Governador, aos Secretários de Estado, e, em geral, as autoridades da Administração Estadual, para a prática de atos administrativos, obedecerá a Regulamento próprio.

§ 3º - Em cada órgão ou Entidade da Administração, os serviços que compõem a estrutura superior de direção devem concentrar-se nas atividades de planejamento, coordenação, controle e supervisão, liberando-se as chefias da rotina de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos.

§ 4º - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições que serão objeto da delegação.

CAPÍTULO V

Art. 13 - O controle das atividades das atividades da Administração Estadual deverá ser exercido em todos os Órgãos e Entidade, compreendendo especialmente:

I - O controle, pela Chefia competente, da execução do Plano Geral do Governo, programas setoriais, orçamento-programa e orçamento plurianual de investimentos;

III - O controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, e, pelas assessorias de planejamentos ou órgãos equivalentes da execução dos planos e programas setoriais;

IV - O controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da arrecadação e da aplicação dos dinheiros púbicos, guarda, conservação e adequada utilização dos bens móveis e imóveis e da guarda e utilização do material de consumo.

Parágrafo Único - O controle será relacionado mediante simplificação de processos e supressão dos que evidenciarem puramente formais e desnecessários.

CAPíTULO IV

Da Avaliação

Art. 14 - A ação governamental exercida através da execução dos planos e programas, sejam eles gerais ou setoriais, será objeto de permanente avaliação, com o fim de se aferir os efeitos gerados no sistema.

§ 1º - A avaliação de que trata este artigo ensejará, sempre que necessário, à reprogramação dos projetos e/ou atividades, com o objetivo de se alcançarem às metas previstas.

§ 2º - Cabe ao Órgão Central de Planejamento, com o auxílio das Assessorias Setoriais de Planejamento dos demais Órgãos Básicos da Administração, corrigir as distorções encontradas e promover gestões para a compatibilização dos planos com as metas previstas.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES BÁSICAS

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Art. 15 - Além dos principais fundamentais estabelecidos no Título II desta Lei, a ação administrativa do Poder Executivo obedecerá as diretrizes básicas consubstanciados nos capítulos seguintes:

CAPÍTULO II

Da Supervisão Administrativa

Art. 16 - Todo e qualquer órgão da Administração Estadual, Direta ou Indireta, será sujeito à supervisão do titular do Órgão Básico competente, excetuados os submetidos à supervisão direta do Governador do Estado.

Parágrafo Único - Os titulares dos Órgãos Básicos exercerão a supervisão de que trata este artigo com apoio dos órgãos que compõem a estrutura superior das respectivas Unidades.

Art. 17 - A supervisão de que trata este capítulo tem por objetivos principais, na área da respectiva competência:

I - Assegurar a observância da legislação Estadual ou Federal pertinente;

II - Promover a execução dos programas do Governo;

III - Fazer observar os princípios fundamentais e as diretrizes básicas previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - A supervisão exercida sobre as Entidades da Administração Indireta objetivará, especialmente:

I - A realização dos objetos fixados nos atos de constituição da Entidade;

II - A Harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da Entidade.

III - A eficiência administrativa;

IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da Entidade;

CAPÍTULO III

Dos Sistemas de Atividade Auxiliares.

Art. 18 - Serão organizados sob a forma de Sistema as atividades de planejamento, administração geral, assistência jurídica, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os Órgãos e Entidades que, a critério do Poder Executivo, necessitarem de orientação central.

Parágrafo Único - Os Órgãos setoriais dos Sistemas exercerão suas atribuições legais e regulamentares nas próprias Unidades Administrativas a que pertencerem, mas orientados, coordenados e controlados tecnicamente pelos Órgãos Centrais.

Art. 19 - A organização dos Sistemas de que trata este capítulo efetuar-se-á por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

Da política de Pessoal

Art. 20 - O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normais regulamentares relativas ao pessoal do serviço público civil, com os seguintes objetivos básicos:

I - Valorização e dignificarão da função pública e do servidor público;

II - Aumento da produtividade;

II - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

IV - Fortalecimento dos critérios de mérito para ingresso na função pública, acesso à função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento;

V - conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a respectiva função;

VI - Constituições de quadros dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados, de forma a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos;

VII - Retribuições pecuniária baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível de formação, a exigidos deveres e responsabilidades do cargo ou função, a experiência que o exercício destes requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao desempenho e as condições do mercado de Trabalho;

VIII - Organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses de recrutamento para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional e recrutamento, a seleção e a retribuição das demais funções;

IX - Fixação de números de servidores, de acordo com as reais necessidades de recrutamento para certas funções e a necessidades de funcionamento de cada Órgão ou Entidade, efetivamente comprovada e avaliada;

X - Reclassificação de cargos, objetivando a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, com acesso a padrões de remunerações condizentes com o exercício da função e redefinição de atribuições.

Parágrafo Único - O poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, quando couber, massagens que consubstanciam a revisão de que trata este artigo.

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

CAPÍTULO I

Da Governadoria do Estado.

Art. 21 - A Governadoria do Estado é formada essencialmente pela Secretaria Geral do Governo - SGG, pelo Gabinete do Governador - GG e Gabinete Militar - GM. Também fazem parte da Governadoria, como o Órgão de assessoramento imediato ao Governador do Estado:

I - Consultoria Geral do Estado - CGE;

II - Escritório de Brasília - EB;

III - Escritório do Rio de Janeiro - ERJ.

SECÇÃO I

Da Secretaria Geral do Governo

Art. 22 - É da Competência da Secretaria Geral do Governo:

I - Assistência direta e imediata ao Governador, no desempenho das respectivas atribuições, especialmente nos assuntos referentes à administração civil;

II - Divulgação de atos, programas e atividades governamentais;

III - Elaboração e encaminhamento de projetos de lei à Assembléia Legislativa e acompanhamento da respectiva tramitação.

IV - Publicação e arquivo de documentos oficiais;

V - Articulação com os Municípios;

VI - Coordenação Administrativa;

VII - Auditoria Geral.

SECÇÃO II

Do Gabinete do Governador

Art. 23 - É da competência do Gabinete do Governador:

I - Assistência pessoal ao Governador;

II - Preparo e encaminhamento do expediente do Governador;

III - Organização do cerimonial;

IV - Administração de Serviços Residenciais;

V - Assessoria de Imprensa e Relações Públicas.

SECÇÃO III

Do Gabinete Militar

Art. 24 - É da competência do Gabinete Militar;

I - Assessoramento direto e imediato ao Governador, na área militar;

II - Coordenação dos planos especiais de Segurança do Governador e respectiva família, assim como de outras autoridades em visita ou missão especial do Estado;

III - Segurança de residências oficiais e locais de trabalho ou visita do Governador.

SECÇÃO IV

Da Consultoria Geral do Estado

Art. 25 - É da competência da Consultoria Geral do Estado;

I - Orientação e assistência jurídica ao Governador do Estado, em grau de última instância administrativa;

II - Coordenação e controle técnicos dos procuradores, assessores e demais órgãos jurídicos setoriais da Administração Estadual;

III - Uniformização da jurisprudência administrativa e organização das respectivas súmulas;

IV - Representação judicial do Governador e demais autoridades da Administração Estadual;

SECÇÃO V

Do Escritório de Brasília

Art. 26 - É da competência do Escritório de Brasília:

I - Representação Oficial do Estado e de outros Órgãos e Entidade da Administração Estadual, no Distrito Federal.

II - Assistência pessoal ao Governador e demais autoridades da administração Estadual, no Distrito Federal;

SECÇÃO VI

Do Escritório do Rio de Janeiro

Art. 27 - É da competência do Escritório do Rio de Janeiro:

I - Representação oficial do Estado e de outros Órgãos e Entidades da Administração Estadual, na cidade do Rio de Janeiro;

II - Assistência pessoal ao Governador e demais autoridades da Administração Estadual, na cidade do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO II

Das Secretarias de Estado

Art. 28 - As Secretarias, de que são titulares Secretários de Estado, são as seguintes:

I - Secretaria da Administração - SEA;

II - Secretaria da Educação e Cultura - SEC;

III - Secretaria da Fazenda - SEF;

IV - Secretaria da Justiça e Ação Social - SJAS;

V - Secretaria da Saúde Pública - SES;

VI - Secretaria da Segurança Pública - SSP;

SECÇÃO I

DA Secretaria da Administração.

Art. 29 - É da competência da Secretaria da Administração:

I - Administração de pessoal, material, patrimônio móvel e serviços auxiliares;

II - Desempenho das funções de Órgão Central do Sistema de Administração Geral do Estado.

SECÇÃO II

Da Secretaria da Educação e Cultura

Art. 30 - É de competência da Secretaria da Educação e Cultura:

I - Educação, ensino e magistério;

II - Cultura - letras e artes;

III - Patrimônio, Histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico;

IV - Desportos;

SECÇÃO III

Da Secretaria da Fazenda.

Art. 31 - É da competência da Secretaria da Fazenda:

I - Administração Financeira;

II - Administração tributária;

III - Arrecadação e fiscalização;

IV - Contabilidade e Serviços Gerais;

V - Isenções fiscais;

VI - Controle de títulos e valores mobiliários;

VII - Registro e controle contábil do patrimônio do Estado.

SECÇÃO IV

Da Secretaria da Justiça e Ação social.

Art. 32 - É da competência da Secretaria da Justiça e Ação Social;

I - Ordem Jurídica e garantias constitucionais;

II - Administração penitenciária;

III - Assistência a menores;

IV - Previdência e Assistência Social;

V - Habitação e desenvolvimento comunitário.

SECÇÃO V

Da Secretaria da Saúde.

Art.33 - É da competência da Secretaria da Saúde:

I - Política estadual da saúde;

II - Normas gerais de defesa e proteção da saúde.

III - Ação preventiva médicas, para-médicas e odontológicas;

V - Serviços hospitalares;

VI - Educação Sanitária;

VII - Saneamento básicos;

VIII - Pesquisa para a Saúde pública.

SECÇÃO VI.

Da Secretaria da Segurança pública.

Art. 34 - É da competência da Secretaria da Segurança Pública:

I - Segurança interna e ordem pública;

II - Policia judiciária e administrativa;

III - Trânsito.

CAPÍTULO III

Das Autarquias.

Art. 35 - As Autarquias Estaduais são seguintes:

I - Conselho do Desenvolvimento de Sergipe - CONDESE;

II - Departamento de Estradas de Rodagem DER-SE;

III - Superintendência da Agricultura e Produção - SUDAP;

IV - Superintendência de Obras Públicas - SUDOPE;

V - Instituto de Previdências do Estado de Sergipe - IPES;

VI - Instituto de Tecnologia e Pesquisa de Sergipe - ITPS;

VII - Instituto Parreira Horta - IPES;

VIII - Administração dos Estádios Estaduais de Sergipe - ADESE;

SECÇÃO I

Do Conselho do Desenvolvimento de Sergipe

Art. 36 - É da competência do Conselho do Desenvolvimento de Sergipe;

I - Diretrizes para a política estadual de desenvolvimento;

II - Planejamento, sua coordenação e integração;

III - Orçamento e Política de incentivos financeiros e fiscais;

IV - Pesquisas socioeconômico, Geografia e Estatística;

V - Capitação de recursos humanos para o desenvolvimento;

VI - Assistência técnicas aos Municípios, na área do planejamento e da contabilidade.

SECÇÃO II

Do Departamento de Estradas de rodagem

Art. 37 - É da competência do Departamento de Estradas de Rodagem:

I - Política estadual de transportes rodoviários;

II - Construção, melhoramento e conservação de obras rodoviárias;

III - Estudos, projetos e coordenação de transportes rodoviários;

IV - Articulação com órgãos similares de qualquer nível federativo, especialmente com o Ministério dos Transportes e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

V - Assistência rodoviária aos municípios.

SECÇAO III

Da Superintendência da Agricultura e Produção.

Art. 38 - É da competência da Superintendência da Agricultura e Produção.

I - Agricultura, pecuária e piscicultura;

II - Recursos naturais renováveis;

III - Abastecimentos;

IV - Extensão rural, pesquisa e experimentação agropecuária;

V - Cooperativa;

VI - Defesa Sanitária, vegetal e animal;

SECÇÃO IV

Da Superintendência de Obras Públicas.

Art. 39 - É da competência da Superintendência de obras publicas:

I - Construção, melhoramento e conservação de prédios públicos e outras obras de engenharia civil;

II - Administração, cadastro e controle do patrimônio imóvel do Estado.

SECÇÃO V

Do Instituto de Previdências do Estado de Sergipe

Art. 40 - É da competência do Instituto de Previdências do Estado de Sergipe:

I - Sistema Estadual de Previdências Social;

II - Serviços previdenciários e de assistência social.

SECÇÃO VI

Do Instituto de Tecnologia e Pesquisa de Sergipe.

Art. 41 - É da competência o Instituo de Tecnologia e Pesquisa de Sergipe:

I - Estudos, ensaios e analises científicos no campo de física, química e das ciências correlatas;

II - Pesquisa tecnológicos aplicadas à industria e à agropecuária;

III - Estudos e analises dos recursos minerais do Estado;

IV - Estudos de hidro-meteorologia e levantamentos ecológicos.

SECÇÃO VII

Do Instituto Parreira Horta

Art. 42 - É da competência do Instituto Parreira Horta:

I - Exames e pesquisas de laboratório;

II - Produção de medicamentos, soros e vacinas;

III - Estados de epidemias, endemias e epizootias;

IV - Controle químico e bacteriológico de substancias alimentícias e correlatas.

SECÇÃO VIII

Da Administração dos Estádios Estaduais de Sergipe

Art. 43 - é de Competência da Administração dos Estádios Estaduais de Sergipe:

- a Administração de Estádios, ginásios cobertos e praças de esportes estaduais.

Art 44 - Para fins de controle administrativo, as autarquias estaduais ficarão sujeitas ao seguinte esquema de vinculação:

I - O CONDESE, o DER-SE, a SUDAP e a SUDOPE diretamente ao Governo do Estado;

II - O IPES, à Secretaria da Justiça e Ação Social;

III - O ITPS, ao Conselho de Desenvolvimento de Sergipe - CONDESE;

IV - O IPH, à Secretaria da Saúde Pública;

V - A ADESE, à Secretaria da Educação e Cultura.

CAPÍTULO IV

Das Empresas Públicas.

Art. 45 - A empresa pública "Serviços Gráficos de Sergipe" - SEGRASE terá como área de competência a decorrente dos seguintes assuntos básicos:

I - Impressão do Diário Oficial do Estado e de outras publicações de qualquer dos Poderes Estaduais e dos Órgãos e Entidade da Administração;

II - Produção e venda de jornais e outros periódicos, artigos de livraria, trabalhos técnicos e produtos de artes gráficas em geral;

III - Edição de obras de divulgação literária ou científica.

Art. 46 - Para fins de controle administrativo, a SEGRASE ficará vinculada à Secretaria Geral do Governo.

CAPÍTULO V

Das Sociedades de Economia Mista

Art. 47 - AS Sociedades de Economia Mista Estadual são as seguintes:

I - Banco do Estado de Sergipe S/A BANESE;

II - Empresa Distribuidora de Energia em Sergipe S. A. - ENERGIPE;

III - Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO.

IV - Companhia Agrícola de Sergipe - COMASE;

V - Companhia de Habitação Popular de Sergipe - COHAB-SE;

VI - Empresa Sergipana de Turismo S/A EMSERTUR:

VII - Sergipe Minerais S/A - SEMISA.

SECÇÃO I

Do Banco do Estado de Sergipe S. A.

Art. 48 - É da competência do Banco do Estado de Sergipe S. A:

I - Financiamento de programas e projetos de desenvolvimento econômicos;

II - Desempenho da função de Agente Financeiro do Estado;

III - Operações e serviços bancários;

IV - Outras operações de credito;

SECÇÃO II

Empresa Distribuidora de Energia em Sergipe S. A.

Art. 49 - É da competência da Empresa Distribuidora de Energia em Sergipe S. A:

I - Distribuição de Energia Elétrica, no âmbito do Estado;

II - Construção e reconstrução de linhas e redes transmissão e distribuição;

III - Eletrificação urbana e rural.

SECÇÃO III

Da Companhia de Saneamento de Sergipe

Art. 50 - É da competência da Companhia de saneamento de Sergipe;

I - Construção e exploração de sistemas de abastecimentos d'água, no âmbito do Estado;

SECÇÃO IV

Da Companhia Agrícola de Sergipe

Art. 51 - É da competência da Companhia Agrícola de Sergipe:

I - Fomento da produção agropecuária;

II - Serviços e construção rurais;

III - Mecanização agrícola;

IV - Comercialização de insumos, produtos e defensivos agropecuários;

V - Processamento de rações balanceadas e adubos.

SECÇÃO V

Da Companhia de Habitação Popular de Sergipe

Art. 52 - É da competência da Companhia de Habitação Popular de Sergipe:

I - Projetos e construção de Habitações populares;

II - Desenvolvimento comunitário, no âmbito dos programas habitacionais.

SECÇÃO VI

Da Empresa Sergipana de Turismo S. A.

Art. 53 - É da competência da Empresa Sergipana de turismo S. A:

I - O desenvolvimento do Setor Turístico do Estado.

SECÇÃO VII

Da Sergipe Minerais S. A.

Art. 54 - É da competência da Sergipe Minerais S. A:

I - A Pesquisa e aproveitamento econômico de recursos minerais.

Art. 55 - Para fins de controle administrativo, as sociedades de Economia Mista ficarão sujeitas ao seguinte esquema de vinculação:

I - BANESE e ENERGIPE, diretamente ao Governador do Estado;

II - DESO, à Secretaria da Saúde Pública;

III - COMASE, à Superintendência da Agricultura e Produção;

IV - COHAB-SE, à Secretaria da Justiça e Ação social;

V - ENSETUR e SEMISA, ao Conselho do Desenvolvimento de Sergipe.

CAPÍTULO VI

Das Fundações

Art. 56 - A fundação estadual privada "Fundação Aperipê de Sergipe" terá como área de competência a decorrente sos seguintes assuntos básicos.

I - Transmissão sonora e audiovisual de programas e noticias de interesse cultural, educativo, social e econômico de Sergipe:

II - Divulgação de atos, programas e noticias de qualquer dos Poderes Estaduais e dos Órgãos e Entidades da Administração.

Art. 57 - Para fins de controle administrativo, a FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE ficará vinculada à Secretaria Geral do Governo.

CAPÍTULO VII

Disposições Complementares

Art. 53 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se Governadoria do estado o conjunto de Órgãos referidos no art. 21.

Art. 59 - Ficam criadas;

I - A Secretaria Geral do Governo

II - A Consultoria Geral do Estado;

§ 1º - A estrutura administrativa dos Órgãos de que trata este artigo far-se-à por decreto do Poder Executivo.

§ 2º - Integração a estrutura administrativa da Secretaria Geral do Governo, ente outros serviços a serem definidos pelo Poder Executivo, uma Subsecretaria de Assuntos administrativos, uma Subsecretaria de Articulação com os Municípios e uma Auditoria Geral.

Art. 60 - Fica extinta a atual Casa Civil do Gabinete do Governador.

Art. 61 - Passam a denominar-se;

I - Gabinete Militar, a atual Casa Militar do Gabinete do Governador;

II - Escritório do Rio de Janeiro, atual Procuradoria do Estado no rio de Janeiro;

III - Secretaria da Justiça e Ação Social, a atual Secretaria de Justiça;

IV - Conselho do Desenvolvimento de Sergipe - CONDESE, o atual Conselho do Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CONDESE.

Art. 62 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Sociedade de Economia Mista, com a finalidade de executar a política de desenvolvimento industrial do Estado, conforme se dispuser em decreto.

§ 1º - Para os fins do "caput" deste artigo o Poder Executivo promoverá, se entender conveniente, a incorporação da SEMISA e/ ou da EMSETUR à nova Entidade.

§ 2º - Para fins de controle administrativo, a nova Entidade vincular-se-á ao Conselho do Desenvolvimento de Sergipe.

§ 3º - O capital inicial da Sociedade a ser instituída será de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), dividido em ações ordinárias e nominativas no valor unitário de Cr$ 1,00 (um cruzeiro), assegurada à participação majoritária do Estado ou de qualquer das suas Entidades.

Art. 63 - Ficam transformados:

I - O cargo em comissão de Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, em Secretário Geral do Governador.

II - Os cargos em comissão de Chefe e Subchefe da Casa Militar, em, respectivamente, Chefe e Subchefe do Gabinete Militar;

III - O cargo em comissão de Secretário Executivo do CONDESE, em Secretário do Planejamento.

Parágrafo Único - O Secretário Geral do Governo terá prerrogativas, TÍTULO, vencimento e representação de Secretário de Estado.

Art. 64 - Ficam criados:

I - O cargo, em comissão, de consultar Geral do Estado, com vencimento mensal de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros);

II - Os cargos em comissão, de SubSecretário de Assuntos Administrativos e SubSecretário de Articulação com os Municípios, com vencimentos mensais de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

III - O cargo, em comissão, de Auditor Geral, com o vencimento mensal de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

§ 1º - O cargo de Consultar Geral do Estado será exercida por bacharel em ciências jurídicas e sociais, de comprovada experiência profissional, fazendo jus a uma verba de representação de até 50% (cinqüenta por cento) do respectivo vencimento, a ser fixada em decreto do Poder Executivo.

§ 2º - Os cargos de SubSecretário de Assuntos Administrativos e Subsecretários de Articulação com os Municípios, bem como o de Auditor Geral, criados por esta Lei, serão providos por técnicos de nível universitário.

Art. 65 - O Governador do Estado poderá prover até dois cargos de Secretário Extraordinários, para o desempenho de encargos específicos, definidos em decreto.

Art. 66 - Os titulares do CONDESE, DER-SE, SUDAP E SUDOPE terão nível hierárquico de Secretário de Estado.

Art. 67 - O Governador do Estado modificará a atual composição e competência dos Conselhos de Deliberação ou de Administração Superior das Entidades de Administração Indireta, com o fim de ajustá-lo aos objetivos da reorganização e modernização administrativas.

Art. 68 - A atual Secretaria Executiva do CONDESE passa a denominar-se Secretaria do Planejamento, cuja estrutura será adaptada aos termos desta lei;

Art. 69 - A coordenação de que trata o artigo 9º desta lei farase-á:

I - Em assuntos administrativos, pelo Secretário Geral do Governo;

II - Em matéria de planejamento, pelo Secretário do Planejamento.

TÍTULO V

Das disposições Gerais

Art. 70 - Para a execução desta lei, poderá o Poder Executivo:

I - Alterar a denominação de cargos assim como de funções gratificadas;

II - Transformar funções gratificadas em cargos em comissão, desde que não haja alteração no valor da retribuição;

III - Declarar extintos os cargos em comissão considerados excedentes, em face da aplicação desta Lei ou em sua decorrência;

Art. 71 - O poder Executivo fixará em decreto a jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais e explicitará os respectivos regimes os respectivos regimes jurídicos.

Art. 72 - Os Órgãos criados ou transformados nesta Lei terão as respectivas lotações preenchidas por servidores dos demais Órgãos e/ ou Entidade da Administração Estadual, de forma e evitar o aumento das despesas de custeio.

Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará previdências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso da Administração Estadual, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata.

§ 1º - A redistribuição do pessoal ocorrerá sempre no interesse do Servidor Público, tanto na Administração Direta como na Indireta, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurídico de cada servidor.

§ 2º - Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma deste artigo, será observado o seguinte procedimento:

I - Extinção dos cargos ou funções considerados desnecessários, à medida que vagarem, ou declaração seus ocupantes em disponibilidade, quando se trata de funcionários públicos civis;

II - Dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime jurídico da legislação trabalhista.

§ 3º - Não se preencherá vaga, nem se abrirá concurso na administração Direta ou em Autarquias, sem que se verifique, previamente, a inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária qualificação.

Art. 74 - A reorganização administrativa consubstanciada nesta Lei será implantada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências para sua execução.

Parágrafo Único - Para fins deste artigo, o Poder Executivo:

I - Promoverá o levantamento das leis, decretos, regulamentos, regimentos e demais atos que disponham sobre a estruturação, funcionamentos e competência dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual, com o propósito da ajusta-los às disposições e finalidades desta lei.

II - Obedecidas as disposições desta lei expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação, lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outras necessárias à efetiva implantação da modernização administrativa.

Art. 75 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias para 1.975, que serão, se necessário, suplementadas.

Parágrafo Único - o Poder Executivo expedirá decretos relativos às transferências, quando se fizerem necessárias, de dotações orçamentárias requeridas pela execução da presente lei.

Art. 76 - Esta Lei entrará em vigor a 15 de marcos de 1975.

Art. 77 - Revoga-se a Lei nº 1.456, de 4 de Janeiro de 1967, e demais disposições em contrário.

Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju 18 de dezembro de 1974, 153º da Independência e 86º da Republica.

Paulo Barreto de Menezes

Governador do Estado